Browse by Tags

All Tags » Tributos (RSS)

PGBL ou VGBL: Qual devo escolher?

Esta é uma pergunta muito comum, mas sua resposta não é das mais simples, pois depende de alguns fatores. Então para chegarmos na resposta, começaremos entendendo um pouco mais dos dois modelos, para apenas depois, chegar à nossa decisão. VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) é um seguro de vida, com opção de resgate em parcelas mensais, ou parcela única, após um período de carência. Tendo em vista esta característica, os pagamentos realizados pelos segurados a estes planos, são tratados como prêmios de seguro e, portanto, não dedutíveis do imposto sobre a renda. Por outro lado, quando chegar o momento de receber os benefícios, o segurado será tributado pelo imposto sobre a renda apenas sobre os rendimentos, não havendo qualquer incidência de imposto sobre o somatório das parcelas pagas por ele. PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres) é um plano de previdência complementar, com opção de resgate em parcelas mensais, ou parcela única, após um período de carência. Tendo em vista esta característica, os pagamentos realizados pelos participantes destes planos são tratados como contribuições para a previdência complementar e, portanto, dedutíveis do imposto sobre a renda até o limite de 12% da receita bruta anual do contribuinte. Quando chega o momento de receber os benefícios, os participantes serão tributados no total dos valores recebidos, ou seja, serão tributados tanto sobre os rendimentos, quanto sobre a devolução dos valores pagos por eles. Isto não chega a ser de todo ruim, pois apesar de pagar imposto sobre a devolução dos valores pagos, estes serviram de dedução na época em que foram pagos. Outro ponto importante a ser considerado é que a dedução de 12% não é por plano, mas sim total para as contribuições complementares, isso significa que se o investidor possuir mais de um plano de previdência complementar, pode não conseguir deduzir os 12% de todos eles. Também vale destacar que estas deduções só são possíveis para os contribuintes que fazem a declaração de imposto de renda pelo modelo completo, não havendo qualquer benefício fiscal para quem declara pelo modelo simplificado. Maravilha, agora que sabemos como cada um deles funciona, vamos decidir qual o melhor para cada perfil de investidor. De acordo com a análise realizada acima, nos foi possível identificar que a diferença reside mesmo na forma de tributação dos planos, portanto os planos VGBL são os mais recomendados para aquelas pessoas que já atingiram ao limite de dedução de 12% da renda bruta anual, ou que realizam a declaração de imposto de renda pelo modelo simplificado, sendo o PGBL mais indicado para os demais investidores. Quais outros fatores devem ser considerados na decisão? ITENS A OBSERVAR O QUE SABER E OBSERVAR PARA MAIS INFORMAÇÕES, CONSULTE: REGULAMENTO Leia atentamente o Regulamento do Plano, lembrando que a assinatura da proposta de inscrição implica na automática adesão do proponente aos termos do regulamento do plano , e no caso de planos coletivos, no cumprimento das condições previstas no contrato. O REGULAMENTO é o instrumento jurídico que disciplina os direitos e obrigações das partes contratantes. O regulamento atualizado do plano será colocado à disposição do proponente, previamente à contratação, sendo obrigatoriamente remetido ao participante no ato da inscrição, como parte integrante da proposta de inscrição. O próprio Regulamento do Plano PGBL e os arts. 63, 64, 65, 66 e 68 da Circular SUSEP nº 338/2007. PROPOSTA DE INSCRIÇÃO Documento em que o proponente, pessoa física, expressa a intenção de contratar uma cobertura (ou coberturas) ou aderir à contratação sob a forma coletiva, nela manifestando pleno conhecimento do regulamento. Na proposta de inscrição deve constar, entre outras informações: denominação e CNPJ da entidade; nº do processo SUSEP de aprovação do plano; denominação, CNPJ e taxa de administração do(s) FIE(s) vinculados ao plano, percentual ou valor de carregamento e ou tabela adotada para sua incidência, forma e critério para sua cobrança; data prevista para concessão do benefício e modalidade de renda contratada; períodos de carência; nome e nº do registro do corretor, quando for o caso; etc. O próprio Regulamento do Plano PGBL , o art. 59 da Circular SUSEP nº 338/2007 e o inciso XXXII do art. 5º da Resolução CNSP nº 139/2005 . FASE DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES (PERÍODO DE DIFERIMENTO DO PLANO) CARREGAMENTO O carregamento é a importância destinada a atender às despesas administrativas e de comercialização do plano, sendo os percentuais máximos conforme norma vigente, os seguintes: - Para planos com Contribuição Variável pode-se cobrar no máximo 10% da contribuição; - Para os planos em Benefício Definido pode-se cobrar no máximo 30% da contribuição. O carregamento poderá ser cobrado na data de pagamento da respectiva contribuição, exclusivamente sobre o valor pago, e/ou no momento do resgate ou da portabilidade, nestes casos, sobre a parcela do valor do resgate ou sobre a parcela dos recursos portados correspondente ao valor nominal das contribuições pagas. Desta forma, cabe ao consumidor pequisar atentamente o menor percentual de carregamento e critério de incidência mais adequado, lembrando que o CARREGAMENTO não retorna ao participante sob a forma de benefício ou sob outra forma qualquer. Os planos PGBL são estruturados na modalidade CONTRIBUIÇÃO VARIÁVEL, portanto o carregamento máximo é de 10%. O próprio Regulamento do Plano PGBL , os arts. 11 e 12 da Circular SUSEP nº 338/2007 e os arts. 37, 38, 39 e 40 da Resolução CNSP nº 139/2005 . MODALIDADE DE APLICAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO - FIE Os planos podem ser dos tipos: • Somente Títulos Públicos de Renda Fixa - investimentos em títulos do Tesouro Nacional e/ou Banco Central; • Renda Fixa Crédito Privado - investimentos em títulos do Tesouro Nacional e/ou Banco Central e outro de renda fixa; • Multimercado incluindo Renda Variável - investimentos em renda variável limitado a 49% do patrimônio do fundo. O participante deve atentar para a política de investimento do fundo, para o tipo de aplicação que mais se enquadra com seu perfil, observando os percentuais mínimos e máximos de aplicação em renda variável. Deve-se levar em conta que, na fase de pagamento das contribuições do Plano PGBL (período de diferimento ou de acumulação, antes de receber o benefício), não há garantia de rentabilidade, podendo até ser negativa. Deve-se comparar também a taxa de administração dos fundos. Sempre que solicitado, a Entidade fornecerá ou colocará à disposição do participante exemplar do regulamento atualizado do(s) respectivo(s) FIE(s), bem como dados institucionais e de desempenho do(s) FIE(s), nos quais estão aplicados os recursos pela EAPC no período de diferimento. O próprio Regulamento do Plano PGBL , o inciso I do art. 2º da Circular SUSEP nº 338/2007 e o inciso I do art. 7º da Resolução CNSP nº 139/2005 . PRAZO DE CARÊNCIA Período em que não se aceitam os pedidos de resgate ou portabilidade. Deve-se atentar que a norma prevê o estabelecimento em contrato de Resgate Total com no mínimo 60 dias e no máximo 24 meses a partir da contratação e de Resgate Parcial com intervalos entre 60 dias e 6 meses. Já para portabilidade o período de carência é de 60 dias a partir da contratação. O próprio Regulamento do Plano PGBL e os arts. 19 e 27 da Circular SUSEP nº 338/2007 . RESGATE Cumprido o prazo de carência, ao ser solicitado o resgate, seu cálculo será realizado no 2º dia útil posterior à data determinada pelo participante. Já o pagamento deve ser efetivado até o 5º dia útil a partir do pedido do participante . Por fim, só poderá ser cobrado carregamento postecipado, se previsto no regulamento do plano, quando do pagamento do resgate. À época da efetivação do resgate ou da portabilidade, a EAPC deverá informar ao participante, por escrito, quanto do valor resgatado ou portado refere-se ao valor nominal das contribuições pagas e o respectivo valor do carregamento. O próprio Regulamento do Plano PGBL e os arts. 22 e 24 da Circular SUSEP nº 338/2007 . PORTABILIDADE Cumprido o prazo de carência, ao ser solicitada a portabilidade, seu cálculo será realizado no 2º dia útil posterior à data determinada pelo participante. Já a transferência dos recursos pela cedente deve ser efetivada até o 4º dia útil ou 5º dia útil para planos aprovados antes de 30/01/2007. Esses recursos devem ser recepcionados pela cessionária na Provisão Matemática de Benefícios a Receber até o 2º dia útil da disponibilidade. Por fim, a cedente só poderá cobrar tarifa bancária e o carregamento postecipado, se previstos no plano. O próprio Regulamento do Plano PGBL e os arts. 27 a 36 da Circular SUSEP nº 338/2007 . CARTA AO PARTICIPANTE COM ANTECEDÊNCIA DE 90 DIAS DA DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO Com antecedência mínima de 90 (noventa) dias em relação à data prevista para concessão do benefício, a EAPC comunicará, por escrito, ao participante, mediante carta com aviso de recebimento, algumas informações para a tomada de decisão, sendo as principais elencadas a seguir: número do processo no qual o plano foi aprovado pela SUSEP; taxas de juros e tábuas biométricas, a serem utilizadas para cálculo do benefício sob a forma de renda e o respectivo fator de cálculo; índice e critério contratados para atualização de valores durante o período de pagamento do benefício de renda; o saldo acumulado na provisão matemática de benefícios a conceder; o valor do benefício estimado com base na provisão constituída ; a data contratada para pagamento do benefício; informação quanto à existência de reversão de resultados financeiros na fase de benefícios, quando prevista; percentual de reversão; etc. Esse comunicado tem o objetivo de prestar informações do plano para que antes da fase de concessão de benefício, os participantes tenham a chance de comparar os parâmetros técnicos do seu plano com o de outros produtros existentes no mercado, e decidir por portar seus recursos caso encontre melhores condições em outro plano . Nesse período, o participante poderá também alterar a modalidade de renda inicialmente contratada ou ainda decidir pelo resgate dos recursos acumulados. Deve-se comparar as condições dos planos, atentando-se principalmente para a taxa de juros oferecida e percentual de reversão dos resultados financeiros que serão aplicados na fase de concessão do benefício . Caso encontre melhores condições, o participante poderá efetivar a portabilidade dos recursos para o plano mais conveniente antes da fase de concessão do benefício do plano inicialmente contratado. Destaca-se que na fase em que o participante assistido se encontrar em gozo de benefício, INEXISTE a opção pelo resgate ou portabilidade. O próprio Regulamento do Plano PGBL e o art. 49 da Circular SUSEP nº 338/2007 . FASE DE RECEBIMENTO (CONCESSÃO) DO BENEFÍCIO MODALIDADE DE RENDA No PGBL o evento gerador do pagamento do benefício será sempre a sobrevivência do participante ao período de diferimento contratualmente previsto. Desde que previsto no regulamento do plano, o participante poderá contratar modalidades de renda, dentre as quais destacam-se: Renda mensal vitalícia Renda mensal temporária Renda mensal vitalícia com prazo mínimo garantido Renda mensal vitalícia reversível ao beneficiário indicado Renda Mensal vitalícia reversível ao cônjuge com continuidade aos menores Renda Mensal por prazo certo Deve-se destacar que a escolha pela Renda mensal vitalícia, no caso do óbito do participante, após o início da percepção ao benefício de renda, não dá direito aos seus beneficiários de recebimento de qualquer valor. O próprio Regulamento do Plano PGBL e o art. 2º da Resolução CNSP nº 139/2005 . PARÂMETROS TÉCNICOS DOS PLANOS NA FASE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO São observados os seguintes parâmetros na definição do plano na fase de concessão do benefício: • Índice de atualização - atualmente são os índices de preços estabelecidos na Circular SUSEP nº 255/2004 • Taxa de juros - garantia de remuneração estabelecida contratualmente, observado o máximo de 6% ao ano • Tábuas biométricas - tabelas que contém a taxa de mortalidade • Resultados Financeiros - valor da diferença entre o patrimônio do fundo - FIE e o saldo da PMB - Provisão Matemática de Benefícios O próprio Regulamento do Plano PGBL e os arts. 9º ao 18 da Resolução CNSP nº 139/2005 . ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO DE RENDA CONCEDIDO O benefício de renda será atualizado anualmente com base no índice de preço constante do regulamento do plano. O critério de atualização do benefício deverá constar da proposta de inscrição, do regulamento e, no caso de plano coletivo, do contrato. O próprio Regulamento do Plano PGBL , o art. 10 da Resolução CNSP nº 139/2005 e a Circular SUSEP nº 255/2004 . TAXA DE JUROS E TÁBUA BIOMETRICA Destaca-se que na fase de pagamento do benefício do Plano PGBL existe garantia de atualização monetária por índice de preço e taxa de juros, a qual pode variar de 0% a 6% ao ano. O índice de atualização anual do benefício e a taxa de juros adotados na fase de concessão do beneficios constam do regulamento do plano. Ao término do período de diferimento calcula-se o benefício de renda com base nos seguintes parâmetros: provisão matématica acumulada, tábua biométrica, idade do participante, e taxa de juros. Fixando o valor da provisão acumulada, a tábua e a idade do participante, calcula-se o maior valor de benefício quanto maior for a taxa de juros. Desta forma, o participante deve atentar para o plano que ofereça a maior taxa de juros, verificando os demais parâmetros. Quanto à tábua biométrica, deve-se observar que o limite máximo para a taxa de mortalidade é a da tábua AT-1983 Male. Quanto à tábua biométrica deve-se observar ainda, que há planos com as tábuas brasileiras que prevêem atualização das taxas de mortalidade a cada 5 anos. O próprio Regulamento do Plano PGBL , os arts. 9º e 11 da Resolução CNSP nº 139/2005 e a Circular SUSEP nº 404/2010 . RESULTADOS FINANCEIROS A reversão de resultados financeiros, caso contratada, dar-se-á a partir da data de concessão do benefício, pelo prazo e pela periodicidade estabelecidos no regulamento plano. O saldo da provisão técnica de excedentes financeiros (observados à época a periodicidade e o prazo de duração convencionados no regulamento do plano) será: pago diretamente ao assistido; ou revertido à provisão matemática de benefícios concedidos, de maneira a proporcionar aumento ao benefício pago sob a forma de renda. A periodicidade de reversão não pode ultrapassar 5 (cinco) anos civis consecutivos. Por fim, em relação aos resultados financeiros, deve-se observar se o plano prevê a reversão dos resultados financeiros, e qual o percentual de reversão e a respectiva periodicidade, sendo mais vantajoso o plano que possuir maior percentual de reversão, com menor periodicidade de repasse. O próprio Regulamento do Plano PGBL e o art. 6º e inciso II do 45 da Resolução SUSEP nº 139/2005 . TRIBUTAÇÃO No caso do PGBL, as contribuições pagas podem ser deduzidas da base de cálculo do IR até o limite de 12% da renda bruta, porém no resgate ou recebimento do benefício, o IR incidirá sobre todo o montante recebido pelo participante. O PGBL é um plano de previdência com cobertura por sobrevivência indicado aos consumidores que preencham a declaração de ajuste anual do imposto de renda para pessoas físicas (I.R.P.F.), devendo-se ter em mente que podem ser utilizados para redução da base de cálculo do IR, limitado a 12% da renda bruta anual. Dessa forma, quando do recebimento de resgate ou benefício pago sob a forma de renda ou pagamento único, a alíquota do IR incidirá sobre o montante total recebido incluindo aí as contribuições e rentabilidade. O próprio Regulamento do Plano PGBL , a Lei nº 11.053/2004 e a IN Conjunta SRF, SPC e SUSEP nº 524/2005 . RESUMINDO: Fonte: SUSEP – Superintendência de Seguros Privados

Imposto de Renda 2016: 15 dicas para evitar a malha fina

A entrega da declaração do Imposto de Renda (ano base 2015) já iniciou, mas a maioria dos contribuintes ainda não enviou as suas declarações, então aqui vão algumas dicas para evitar dor de cabeça no momento de preenche-la. Em 2016, o prazo final para entrega da declaração será o dia 29 de abril. Para que você não caia na malha fina e evite dor de cabeça com a declaração, o mestre em finanças e professor da Estácio (Fargs), Carlos Paleo da Rocha, dá dicas valiosas de como fazer a sua declaração. De qualquer forma, os contribuintes podem se preparar para pagar mais Imposto de Renda este ano e há dois motivos para isso. Novamente, o Congresso propôs correção de 6,5%, o que não seria o suficiente ainda, até mesmo porque o próprio salário mínimo aumentou mais de 11% e todos os acordos coletivos seguiram percentuais próximos deste. De qualquer forma o governo só concedeu os 6,5% para as duas primeiras faixas, ficando com 5,5% para a terceira faixa, 5% para a quarta e 4,5% para a quinta. Isto significa, que novamente a mordida do leão será mais forte, ao que de certa já estamos nos acostumando, pois acontece todos os anos. Os profissionais da saúde (médicos, psicólogos, odontólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais) e advogados. que prestam serviços para pessoas físicas, deverão informar os seus rendimentos por CPF, discriminando o CPF da pessoa para quem prestaram o serviço e o CPF da pessoa que efetuou o pagamento, mês a mês, o que permitirá evitar a retenção em malha de milhares de declarantes. A tabela progressiva para o cálculo do imposto será a seguinte: Base de cálculo em R$ Alíquota (%) Parcela a deduzir do imposto em R$ Até 22.499,13 - - De 22.499,14 até 33.477,72 7,5 1.687,43 De 33.477,73 até 44.476,74 15,0 4.198,26 De 44.476,75 até 55.373,55 22,5 7.534,02 Acima de 55.373,56 27,5 10.302,70 Aqui seguem algumas para reduzir a chance de cair na malha fina: 1) Organize todos seus comprovantes, principalmente os referentes a gastos com educação e saúde, que podem precisar de comprovação; 2) Declare todos os rendimentos recebidos - sejam eles salários, proventos, aposentadoria, pró-labores, aluguéis e outros; 3) Declare o rendimento do cônjuge quando a declaração for em conjunto; 4) Declare o resultado da subtração entre os rendimentos tributáveis e os rendimentos isentos e não tributáveis. Ambos são informados no comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora (empresa); 5) Digite a vírgula como separador de centavos, jamais o ponto - O programa gerador da declaração não considera o ponto como separador de centavos, fazendo com que o valor fique errado; 6) Declare prêmios de loterias e de planos de capitalização na ficha “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”; 7) Declare planos de previdência complementar na modalidade PGBL como dedutíveis, até o limite 12% do rendimento tributável declarado. A legislação não permite dedução de planos de previdência complementar na modalidade VGBL; 8) Não declare doações a entidades assistenciais - A legislação só permite doações efetuadas diretamente aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e limitadas em até 6% do imposto devido; 9) Não declare o 13º salário como rendimento tributável. Ele é um “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”; 10) Declare os ganhos ou perdas de renda variável, quando operar em bolsa de valores; 11) Não declare despesas com planos de saúde de dependentes não relacionados na declaração do IR. O contribuinte, titular de plano de saúde, não pode deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando eles declaram em separado. Só são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes pela legislação, incluídas na declaração do responsável. O mesmo vale para os demais pagamentos a profissionais da saúde. Por exemplo, se o contribuinte para as sessões de terapia de um sobrinho, não poderá deduzir este valor no seu IRPF, a não ser que o mesmo viva sob sua dependência econômica, conforme previsto na legislação. O simples fato de efetuar o pagamento não gera o direito à dedução; 12) Declare os ganhos ou perdas de capital quando são vendidos bens e direitos. 13) Doações em dinheiro não são tributáveis pelo Imposto de Renda, porém requerem o pagamento do imposto estadual chamado de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), que oscila em torno de 4% do valor recebido em doação de acordo com o estado. Quem paga o ITCD é o doador. 14) Caso tenha usado saldo de FGTS para amortizar o seu financiamento de imóvel, deverá acrescer no valor do bem a importância para, mais o saldo do fundo usado e adicionar o valor usado do fundo na ficha de Rendimentos Isentos e não tributáveis, na linha 3. 15) Pensões alimentícias são consideradas rendimentos tributáveis, sujeitas à tributação tanto pelo Carnê Leão (recolhimentos mensais), quanto na declaração de ajuste e caso tenham sido recebidas de forma acumulada (em função de ações judiciais), este montante deve ser declarado no mês do efetivo recebimento, sendo oferecido à tributação, pela tabela progressiva. Como haverá uma tributação maior sobre rendimentos acumulados (em função da mudança de faixa na tabela), deve ser pleiteado na ação, um acréscimo no valor a ser recebido, para que a tributação adicional seja compensada, não fazendo com que a pensão seja reduzida em função do pagamento de impostos.
Posted by Paleo | with no comments

Apreensão de livros e documentos em escritórios de contabilidade

Decisão do Supremo Tribunal Federal O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os escritórios de contabilidade estão sujeitos à proteção constitucional de inviolabilidade domiciliar. Conforme decisão abaixo reproduzida, o STF deferiu habeas corpus reputando inadmissível a apreensão de livros contábeis e documentos fiscais em escritórios de contabilidade por agentes fazendários e policiais federais, sem mandato judicial. Segue decisão do STF (Informativo nº 514/08) HC N. 93.050-RJ* *RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO* E M E N T A: FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - APREENSÃO DE LIVROS CONTÁBEIS E DOCUMENTOS FISCAIS REALIZADA, EM ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE, POR AGENTES FAZENDÁRIOS E POLICIAIS FEDERAIS, SEM MANDADO JUDICIAL - INADMISSIBILIDADE - ESPAÇO PRIVADO, NÃO ABERTO AO PÚBLICO, SUJEITO À PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR (CF, ART. 5º, XI) - SUBSUNÇÃO AO CONCEITO NORMATIVO DE "CASA" - NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEVER DE OBSERVÂNCIA, POR PARTE DE SEUS ÓRGÃOS E AGENTES, DOS LIMITES JURÍDICOS IMPOSTOS PELA CONSTITUIÇÃO E PELAS LEIS DA REPÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE PROVA OBTIDA COM TRANSGRESSÃO À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR - PROVA ILÍCITA - INIDONEIDADE JURÍDICA - "HABEAS CORPUS" DEFERIDO. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FISCALIZAÇÃO - PODERES - NECESSÁRIO RESPEITO AOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DOS CONTRIBUINTES E DE TERCEIROS. - Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da administração tributária, pois o Estado, em tema de tributação, inclusive em matéria de fiscalização tributária, está sujeito à observância de um complexo de direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos contribuintes e aos cidadãos em geral. Na realidade, os poderes do Estado encontram, nos direitos e garantias individuais, limites intransponíveis, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional. - A administração tributária, por isso mesmo, embora podendo muito, não pode tudo. É que, ao Estado, é somente lícito atuar, "respeitados os direitos individuais e nos termos da lei" (CF, art. 145, § 1º), consideradas, sobretudo, e para esse específico efeito, as limitações jurídicas decorrentes do próprio sistema instituído pela Lei Fundamental, cuja eficácia - que prepondera sobre todos os órgãos e agentes fazendários - restringe-lhes o alcance do poder de que se acham investidos, especialmente quando exercido em face do contribuinte e dos cidadãos da República, que são titulares de garantias impregnadas de estatura constitucional e que, por tal razão, não podem ser transgredidas por aqueles que exercem a autoridade em nome do Estado. A GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR COMO LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DO ESTADO EM TEMA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - CONCEITO DE "CASA" PARA EFEITO DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL - AMPLITUDE DESSA NOÇÃO CONCEITUAL, QUE TAMBÉM COMPREENDE OS ESPAÇOS PRIVADOS NÃO ABERTOS AO PÚBLICO, ONDE ALGUÉM EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL: NECESSIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE MANDADO JUDICIAL (CF, ART. 5º, XI). - Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5º, XI, da Constituição da República, o conceito normativo de "casa" revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade (CP, art. 150, § 4º, III), compreende, observada essa específica limitação espacial (área interna não acessível ao público), os escritórios profissionais, inclusive os de contabilidade, "embora sem conexão com a casa de moradia propriamente dita" (NELSON HUNGRIA). Doutrina. Precedentes. - Sem que ocorra qualquer das situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional (art. 5º, XI), nenhum agente público, ainda que vinculado à administração tributária do Estado, poderá, contra a vontade de quem de direito ("invito domino"), ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em espaço privado não aberto ao público, onde alguém exerce sua atividade profissional, sob pena de a prova resultante da diligência de busca e apreensão assim executada reputar-se inadmissível, porque impregnada de ilicitude material. Doutrina. Precedentes específicos, em tema de fiscalização tributária, a propósito de escritórios de contabilidade (STF). - O atributo da auto-executoriedade dos atos administrativos, que traduz expressão concretizadora do "privilège du preálable", não prevalece sobre a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar, ainda que se cuide de atividade exercida pelo Poder Público em sede de fiscalização tributária. Doutrina. Precedentes. ILICITUDE DA PROVA - INADMISSIBILIDADE DE SUA PRODUÇÃO EM JUÍZO (OU PERANTE QUALQUER INSTÂNCIA DE PODER) - INIDONEIDADE JURÍDICA DA PROVA RESULTANTE DE TRANSGRESSÃO ESTATAL AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. - A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se instaure, para revestir-se de legitimidade, não pode apoiar-se em elementos probatórios ilicitamente obtidos, sob pena de ofensa à garantia constitucional do "due process of law", que tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas, uma de suas mais expressivas projeções concretizadoras no plano do nosso sistema de direito positivo. A "Exclusionary Rule" consagrada pela jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos da América como limitação ao poder do Estado de produzir prova em sede processual penal. - A Constituição da República, em norma revestida de conteúdo vedatório (CF, art. 5º, LVI), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF, art. 1º), qualquer prova cuja obtenção, pelo Poder Público, derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, repelindo, por isso mesmo, quaisquer elementos probatórios que resultem de violação do direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em conseqüência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do "male captum, bene retentum". Doutrina. Precedentes. - A circunstância de a administração estatal achar-se investida de poderes excepcionais que lhe permitem exercer a fiscalização em sede tributária não a exonera do dever de observar, para efeito do legítimo desempenho de tais prerrogativas, os limites impostos pela Constituição e pelas leis da República, sob pena de os órgãos governamentais incidirem em frontal desrespeito às garantias constitucionalmente asseguradas aos cidadãos em geral e aos contribuintes em particular. - Os procedimentos dos agentes da administração tributária que contrariem os postulados consagrados pela Constituição da República revelam-se inaceitáveis e não podem ser corroborados pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de inadmissível subversão dos postulados constitucionais que definem, de modo estrito, os limites - inultrapassáveis - que restringem os poderes do Estado em suas relações com os contribuintes e com terceiros. A QUESTÃO DA DOUTRINA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA ("FRUITS OF THE POISONOUS TREE"): A QUESTÃO DA ILICITUDE POR DERIVAÇÃO. - Ninguém pode ser investigado, denunciado ou condenado com base, unicamente, em provas ilícitas, quer se trate de ilicitude originária, quer se cuide de ilicitude por derivação. Qualquer novo dado probatório, ainda que produzido, de modo válido, em momento subseqüente, não pode apoiar-se, não pode ter fundamento causal nem derivar de prova comprometida pela mácula da ilicitude originária. - A exclusão da prova originariamente ilícita - ou daquela afetada pelo vício da ilicitude por derivação - representa um dos meios mais expressivos destinados a conferir efetividade à garantia do "due process of law" e a tornar mais intensa, pelo banimento da prova ilicitamente obtida, a tutela constitucional que preserva os direitos e prerrogativas que assistem a qualquer acusado em sede processual penal. Doutrina. Precedentes. - A doutrina da ilicitude por derivação (teoria dos "frutos da árvore envenenada") repudia, por constitucionalmente inadmissíveis, os meios probatórios, que, não obstante produzidos, validamente, em momento ulterior, acham-se afetados, no entanto, pelo vício (gravíssimo) da ilicitude originária, que a eles se transmite, contaminando-os, por efeito de repercussão causal. Hipótese em que os novos dados probatórios somente foram conhecidos, pelo Poder Público, em razão de anterior transgressão praticada, originariamente, pelos agentes estatais, que desrespeitaram a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar. - Revelam-se inadmissíveis, desse modo, em decorrência da ilicitude por derivação, os elementos probatórios a que os órgãos estatais somente tiveram acesso em razão da prova originariamente ilícita, obtida como resultado da transgressão, por agentes públicos, de direitos e garantias constitucionais e legais, cuja eficácia condicionante, no plano do ordenamento positivo brasileiro, traduz significativa limitação de ordem jurídica ao poder do Estado em face dos cidadãos. - Se, no entanto, o órgão da persecução penal demonstrar que obteve, legitimamente, novos elementos de informação a partir de uma fonte autônoma de prova - que não guarde qualquer relação de dependência nem decorra da prova originariamente ilícita, com esta não mantendo vinculação causal -, tais dados probatórios revelar-se-ão plenamente admissíveis, porque não contaminados pela mácula da ilicitude originária. - A QUESTÃO DA FONTE AUTÔNOMA DE PROVA ("AN INDEPENDENT SOURCE") E A SUA DESVINCULAÇÃO CAUSAL DA PROVA ILICITAMENTE OBTIDA - DOUTRINA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RHC 90.376/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) - JURISPRUDÊNCIA COMPARADA (A EXPERIÊNCIA DA SUPREMA CORTE AMERICANA): CASOS "SILVERTHORNE LUMBER CO. V. UNITED STATES (1920); SEGURA V. UNITED STATES (1984); NIX V. WILLIAMS (1984); MURRAY V. UNITED STATES (1988)", v.g..
Posted by Paleo | with no comments
Filed under:

Ano novo, imposto novo!

Alguém pensou que tudo melhoraria sem a CPMF? Lembram quando o próprio Presidente prometeu que não haveria aumento de impostos? Quando ele repreendeu o ministro por haver falado nisso? Pois é, parece que mudou de idéia ou que contar mentiras para o povo NÃO era uma das suas resoluções de final de ano... Quando eu ví o Mantega dizendo “O Presidente disse que não aumentaria em 2007, mas não falou nada de aumentar em 2008″, eu quase tive um treco… isso é subestimar a inteligência dos brasileiros!
Posted by Paleo | with no comments
Filed under:

Impostos: Quanto se paga?

Você já se perguntou quanto o país arrecadou de impostos e o quão pesada é esta carga? Visite o site http://www.impostometro.org.br/ e descubra.
Posted by Paleo | with no comments
Filed under: